Kevelin de Souza Santos *
Os estudantes da Universidade do Estado da Bahia – Campus X, ocupam a Universidade desde o dia 24/10/2016. Tendo como pauta a defesa da educação, reagindo principalmente contra a Proposta de Emenda Constitucional 241 (tramitando no Senado como PEC 55). Essa PEC foi votada em primeiro e segundo turno na câmara dos deputados, sendo aprovada.
A luta do movimento ”OcupaUNEB” tem o intuito de invalidar a aprovação desta emenda, pois, para os estudantes do movimento, ela é um retrocesso aos direitos conquistados, principalmente pelo fato de que os elaboradores da referida proposta argumentam que os gastos públicos primários são os causadores da instabilidade econômica.
Sendo umas das principais propostas do governo de Michael Temer para tentar reequilibrar a economia do Brasil, a PEC 241 prevê um limite anual de despesas para os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) durante vinte anos, e sendo aprovada, os gastos do poder público só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior, ou seja, a aumento não será proporcional a demanda do setor público, mas será conduzida pela inflação se essa não aumentar, mesmo havendo uma demanda maior de recursos em um ano (exemplo 2018), o recurso será o mesmo que o do ano anterior (exemplo 2017), o que não garante a responsabilidade do governo em suprir as necessidades dos setores primários (educação, saúde, previdência social, assistência social), conferindo apenas para esses setores um teto mínimo de recurso.
A PEC estabelece ainda que caso o limite (teto) de gastos seja extrapolado poderá haver vedações “à concessão, a qualquer tipo de título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos […]; II – à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III – à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV – à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e V – à realização de concurso público” (PEC 241/2016).
Deste modo os estudantes do movimento “OcupaUNEB”, licenciandos, futuros professores, entendem que a PEC 241, desrespeita os direitos dos cidadãos brasileiros, dos trabalhadores, dos estudantes secundaristas (de agora e futuros), não havendo no nosso caso, garantia de possibilidade de emprego, se houver, não havendo garantia de direitos.
Entendemos ainda que o novo Regime Fiscal da União, que passará a vigorar, caso a PEC 241 seja aprovada no Senado, tem a intenção de reequilibrar a economia do Brasil, diminuir a divida pública e para isso, cortará (congelará/limitará) os investimentos em Educação, Saúde, Assistência Social, Previdência e etc.
Além da luta contra a aprovação da PEC 241 (agora em tramitação no Senado como PEC 55), lutamos também contra a Medida Provisória nº 746 de 22 de setembro de 2016 – que institui a Política à Implementação de Escolas de Ensino Médio em tempo integral, alterando a Lei nº 9.394/1996 – de forma arbitraria, sem consulta aos grupos envolvidos: profissionais da educação, estudantes, pais etc.; somos solidários aos estudantes secundaristas que também ocupam suas escolas, pois não concordam com a instituição da medida provisória.
Nesse sentindo, reafirmamos que nossa ocupação é em defesa da Educação – direito de todas(os) (as)os cidadãs(os) brasileiros – que estamos aqui pelos motivos já elencados, somos contrários a PEC 241, pois sabemos que ela não é a única alternativa para reequilibrar a economia brasileira, e por ser uma alternativa que tira dos menos favorecidos, que devem ser “assistidos” pelo Estado, é dever do Estado promover o bem social.
Somos contrários à Medida Provisória Nº 746, pois mesmo entendendo que uma reforma na Educação Básica é necessária, não aceitamos a forma arbitraria com que ela foi instituída, e não compreendemos como o governo propõe a PEC nº 241, que limita gastos em setores primários e ao mesmo tempo institui uma reforma do Ensino Médio que necessitará de investimentos para se efetivar.
Ao mesmo tempo que, convidamos toda comunidade do Extremo Sul da Bahia, e de todo o Brasil, a conhecer as ocupações, a dialogar e contribuir com os estudantes que estão ocupando as Escolas, Universidades, Instituições outras, estendemos o convite à participação da programação e discussões abordadas neste mesmo ambiente.
Afirmamos que o Movimento “OcupaUNEB” (e outros movimentos de ocupação) é legitimo, e com demandas urgentes!!!!
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